Receitas extraordinárias sem engenharia financeira.

Após ter sido noticiado que o Estado irá receber este ano 759 milhões de euros da EDP pelo alargamento para 20 anos da concessão de exploração de centrais hidroeléctricas, o ministro da Finanças garantiu que essas receitas não são fruto de qualquer "engenharia financeira".

Serão contabilizadas como receitas extraordinárias, reconheceu Fernando Teixeira dos Santos, mas resultam do exercício regular e corrente da actividade do Governo e da gestão das concessões, no âmbito da política energética.

Resolução alternativa de litígios

São uma das apostas do Governo na área da Justiça, mas os meios de resolução alternativa de litígios estão ainda longe de dar o contributo desejado para libertar os tribunais das centenas de milhar de processos que todos os anos ficam pendentes.

No conjunto, desde que os vários sistemas foram criados, permitiram resolver cerca de 26 mil casos. Uma gota de água, comparando, por exemplo, com o mar de 470 mil processos cíveis que, segundo as últimas estatísticas do Ministério da Justiça, estavam por resolver em todo o País no final de 2006.

'Gay' alemão com direito a pensão de viuvez

O Tribunal Europeu de Justiça da União Europeia deu razão a um homossexual alemão que exigia receber pensão de viuvez e abriu caminho ao reconhecimento deste direito nos países europeus onde as uniões homossexuais têm um tratamento semelhante ao casamento.

Foi em 2005 que o parceiro de Tadao Maruko faleceu, mas o fundo de pensões alemão recusou-lhe o direito à pensão de viuvez, alegando que apenas os casados têm esse direito. O seu advogado, recorreu e o TEJ deu-lhe razão.

"É um passo muito importante", disse o advogado em entrevista á à BBC, precisando ser "a primeira vez que o TEJ decide a favor dos casais do mesmo sexo". O veredicto do tribunal europeu, explica o EUobserver.com, baseou-se numa directiva que diz que os Estados não devem discriminar uma pessoa com base na orientação sexual. Mas a máxima instância judiciária da UE sublinhou que cabe aos tribunais nacionais determinar se o parceiro sobrevivente se encontra em situação comparável à do conjuge que tem direito à pensão de viuvez.

Graupner indicou que a decisão pode afectar os 27 países da UE - incluindo os que não reconhecem qualquer tipo de união homossexual. Algo que pode explicar as reticências de alguns políticos conservadores em relação ao carácter vinculativo que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE vai adquirir quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor.

Apenas a Bélgica, a Espanha e a Holanda reconhecem os casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Portugal é dos que reconhecem a união de facto entre homossexuais. Mas estes não têm direito a pensão de viuvez, segundo confirmou ao DN Carlos Corte-Real, professor da Faculdade de Direito de Lisboa.|

Socrates e os impostos - Só sei que nada sei.

A redução de impostos no próximo ano é um assunto tabu. Apesar da insistência dos deputados, José Sócrates recusou ontem responder se irá baixar os impostos em 2009 e optou por enaltecer a descida de um por cento do IVA contra as críticas da Oposição e do seu ex-ministro das Finanças, Campos e Cunha. "A descida do IVA só é desprezível para quem é rico, não para quem é pobre", declarou o primeiro-ministro, após debate na Assembleia da República, dominado por política fiscal.

Perante as críticas da Oposição, que desvalorizou a redução do IVA, José Sócrates defendeu que este é o imposto que, com mais rapidez, será sentido pelo bolso dos portugueses. Mas invocou a crise financeira internacional para justificar a opção de não descida da taxa máxima para os 19%. Um argumento que não convenceu a Oposição.

O líder parlamentar do PSD, Santana Lopes, considerou errada a decisão do primeiro-ministro e defendeu que o Governo deveria ter esperado pela confirmação da consolidação orçamental para depois reduzir os impostos de uma vez. Já Paulo Portas revelou dúvidas sobre o real efeito da redução da taxa máxima do IVA para 20 por cento e propôs que a Autoridade da Concorrência investigue a formação dos preços no último ano.

O líder do CDS acusou ainda José Sócrates de ter baixado o défice 'à custa dos contribuintes': 'O défice em termos reais desceu 5300 milhões de euros. O aumento da receita fiscal e contributiva foi de 4132 milhões de euros em termos reais. O que significa que 77 por cento do esforço para reduzir o défice foi do contribuinte'. Em reacção, Sócrates lançou uma farpa ao anterior governo PSD/CDS-PP: 'Este défice de 2,6 por cento em 2007 não foi obtido com a venda de nenhuma rede fixa à PT.'

Jerónimo de Sousa desafiou Sócrates a baixar o IVA para 19 por cento, mas o primeiro-ministro deixou o líder do PCP sem resposta.

Francisco Louçã diz que há 23 mil milhões de euros em offshores!

Francisco Louçã confrontou o primeiro-ministro com as fortunas aplicadas em offshores que escapam à tributação. O BE apurou um valor de 23 mil milhões de euros que, a serem sujeitos a impostos, representariam um superavit de dois por cento. Louçã foi contundente: 'A casa não está em ordem ... O problema do País não é orçamental, é de Justiça.'

O dirigente do BE foi mais longe e criticou o Governo por recorrer a este tipo de investimentos: 235 milhões de euros. Sócrates desvalorizou a questão: 'Na gestão pública dos dinheiros do Estado, todos os organismos devem utilizar os meios de mercados legais para rentabilizar o dinheiro ao serviço dos contribuintes'.

Défice 2007/Impostos: Nogueira Leite realça margem apertada

O economista António Nogueira Leite disse hoje que a descida do défice público para os 2,6% e o redução de um ponto percentual no IVA são «boas notícias para Portugal», mas alertou que o país «não tem ainda luz verde para fazer disparates».

Em declarações à agência Lusa, o ex-secretário de Estado das Finanças afirmou que o valor conseguido foi «muito bom» em termos absolutos já que se «aproximou do melhor valor que achava ser possível».

«São boas notícias. É um bom sinal que espelha o resultado de um esforço pedido aos portugueses nos últimos anos. O ministro das Finanças está de facto de parabéns», acrescentou.

Para o economista, Portugal não deixou, contudo, de ter um problema de finanças públicas. «Não temos luz verde para fazer disparates. Continuamos sem margem de erro», frisou Nogueira Leite, recordando que o problema do lado da despesa continua a ser «muito grave».

Advogados iniciam avaliação de multas

Mais de 30 advogados, seleccionados pela Ordem, iniciam esta terça-feira a sua colaboração com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para evitar a prescrição de milhares de multas de trânsito, por pagar há mais de dois anos. Cada advogado vai receber 1,67 euros por cada proposta de decisão.

Luís Farinha, vice-presidente da ANSR, em declarações à rádio ‘TSF’, esta terça-feira, afirmou que aquela entidade “pretende aumentar a capacidade de tramitar procedimentos de contra-ordenação”, com esta colaboração com a Ordem dos Advogados.

A ANSR “vai receber pessoas com uma formação jurídica de base” e com “os conhecimentos adequados, de forma a garantir uma correcta tramitação destes processos, com respeito pelos direitos dos cidadãos”, destacou o mesmo responsável, que referiu que cada advogado vai receber “1,67 euros por cada proposta de decisão”.

O protocolo entre a ANSR e a Ordem dos Advogados tem prevista uma colaboração de três meses, no entanto, Luís Farinha admite que esse prazo não seja suficiente para tratar de todos os processos.
Estima-se que existam mais de 20 mil multas de trânsito por cobrar na sequência da extinção da antiga Direcção geral de Viação (DGV), que deu origem à criação de dois organismos, nomeadamente a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), à qual cabe o tratamento das contra-ordenações de trânsito, e do Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, que ficou com o pelouro dos veículos e cartas de condução.

Marinho Pinto denuncia conpirações

Lisboa, 26 Mar (Lusa) - O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, alegou terça-feira à noite que "há conspirações e ataques pessoais" dentro da Ordem para impedir medidas contra a "massificação" da formação dos profissionais.


Em declarações ao programa "Dia D", transmitido na SIC Notícias, Marinho Pinto afirmou que a Ordem "ganha dinheiro" com a "massificação" da formação de advogados, salientando que em Portugal existem "mais do dobro dos advogados para satisfazer as necessidades".

"A Ordem foi criada para defender a advocacia", defendeu, acusando ainda, sem mencionar nomes, as Faculdades de "vender cursos" e "estruturas" de advocacia de "viverem só da formação".

"Quero fazer mudanças, quero ver se as consigo fazer...", declarou, manifestando o desejo de criar uma "rede de patronos" que apoie os estagiários.

Marinho Pinto entende que há "resistência" na Ordem contra a alterações do panorama da formação e acusou: "Há conspirações, ataques pessoais na Ordem".

A seu ver, a estrutura profissional tem-se preocupado em "dar formação escolástica" em vez de "prática".

Para o bastonário, a formação deveria apoiar-se em "simulações" de casos e no "patrono tradicional", este último com "dois ou três estagiários" no máximo a seu cargo e não com "um séquito de 20".

ER.

Lusa/Fim

Tribunais avaliados duas vezes por ano

Os tribunais portugueses vão ser avaliados duas vezes por ano. É uma das novidades do novo mapa judiciário, apresentado pelo governo. Cada juíz-presidente terá que elaborar relatórios semestrais sobre o estado dos serviços e a qualidade de resposta.

No documento devem ser identificados, por exemplo, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo. No entanto, o juiz-presidente não pode adoptar medidas, mas apenas propô-las ao conselho superior de magistratura a quem deve enviar o relatório semestral.

De acordo com o novo mapa judiciário, as actuais 239 comarcas passam a estar agregadas em 39 circunscrições com os juízes-presidente a liderarem a gestão dos tribunais.

Advogado que foi juiz eleitoral terá quarentena

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, na terça-feira (25/3), aplicar quarentena aos juízes dos tribunais eleitorais que ocupam vagas reservadas aos advogados. Após deixarem o cargo, eles não poderam atuar por três anos nos tribunais onde forem juízes. O pedido foi feito pela Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).

A decisão já se aplica para as eleições deste ano. Segundo o CNJ, os ex-juízes poderão advogar em tribunais de outros estados. O conselheiro Técio Lins e Silva (relator) defendia a quarentena em relação a todos os tribunais eleitorais. Foi voto vencido.

A decisão limita, ainda, o exercício de atividades político-partidárias e da advocacia em tribunais eleitorais enquanto ocuparem o cargo de juízes. A magistratura acumulada com a advocacia em outras áreas, incluindo matérias criminais, foi considerada válida pelos conselheiros.

Os tribunais eleitorais são compostos por juízes e advogados, que exercem mandato. No Tribunal Superior Eleitoral, há sete integrantes, sendo três ministros do Supremo Tribunal Federal, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois advogados.

Pedido de Providências 2007.10 000014851